Governo aumenta rigor de acesso a benefícios previdenciários

Já estão em vigor as primeiras mudanças feitas na Previdência Social no Brasil, anunciadas pelo Governo Federal, em dezembro de 2014. A nova regra anunciada e vigente neste mês foi para pensão por morte. Até março de 2015, passam a valer todas as novas regras, entre elas inclui mudanças no seguro-desemprego, seguro-defeso, abono salarial e auxílio-doença.

Com essa alteração na previdência, serão afetados apenas os novos casos, posicionando de maneira mais rigorosa o acesso da população aos benefícios. A advogada trabalhista, Leila Abadia Gonçalves, ressalta que é importante o cidadão ficar atendo. “As mudanças interferem no direito trabalhista, pois mudam as regras do PIS, do seguro desemprego e das pensões vitalícias dessa forma, é preciso entender o que muda e o que prevalece, para que não ocorram dúvidas no momento de requerimento”, informa.

A advogada ainda explica que algumas mudanças podem aumentar os gastos das empresas e demandam principalmente atenção. “O valor gasto pelo governo com os trabalhadores diminuiu e aumentou o custo para as empresas. Como é o caso do auxilio doença, que era pago pela empresa os 15 primeiros dias e agora com a nova legislação estendeu-se o referido prazo para 30 dias”.

Leila exemplifica que essas mudanças também trazem soluções para previdência. “Entendo que são mudanças necessárias, principalmente nas regras do seguro desemprego, onde na verdade dilatou o prazo para a concessão do beneficio de 06 meses para 18 meses quando for à primeira vez que o trabalhador pleiteia o beneficio. Já na segunda vez ficou estipulado uma carência de 12 meses e a partir da terceira volta à regra antiga de apenas 06 meses de carência” finaliza.

Novas regras previdenciárias

Fonte: Presidência de República

ABONO SALARIAL
Como é:
­ Basta trabalhar um mês durante o ano e receber até dois salários mínimos;
­ O valor é um salário mínimo para todos.

Como ficará:
­ Haverá carência de seis meses de trabalho ininterruptos;
­ O pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado.
 
SEGURO DESEMPREGO
Como é:
­Carência de seis meses de trabalho.

Como ficará:
­Carência de 18 meses na 1ª solicitação; 12 meses na 2ª e 6 meses a partir da 3ª.
 
PENSÃO POR MORTE
Como era:
Não há prazo mínimo de casamento.

Como ficou:
­Falecido deve ter 24 meses de contribuição previdenciária;
Será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 24 meses;
­Valor do benefício varia de acordo com o número de dependentes;
­Prazo de pagamento varia de acordo com a idade.
 
AUXÍLIO DOENÇA
Como é:
­Benefício é de 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS;
­Empresas arcam com o custo de 15 dias de salário antes do INSS.

Como ficará:
­O teto será a média das últimas 12 contribuições;
­Empresas arcam com o custo de 30 dias de salário antes do INSS.
 
SEGURO ­DESEMPREGO PARA PESCADOR ARTESANAL
Como é:
­Benefício não tem as restrições abaixo

Como ficará:
­É necessário exercer a atividade de forma exclusiva;
­Não é possível mais acumular outros benefícios;
­É preciso ter registro de pescador há três anos ou mais;
­Deve comprovar que comercializa a produção de peixes.

Serifa

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